Cadastramento de projetos

As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com sede nos Estados do Pará e Amapá que já integrem o cadastro da Regional, bem como as pessoas de direito público, podem apresentar diretamente e a qualquer tempo projeto detalhado com orçamento a ser viabilizado com reversão de bens ou valores oriundos do descumprimento de Termos de Ajuste de Conduta ou de indenizações de danos à coletividade determinadas em condenações na Justiça de Trabalho. Nesses casos, dispensa-se a apresentação integral da documentação especificada no art. 4º da Portaria n. 62.2019.

O modelo orientativo para elaboração de projetos pode ser encontrado aqui.

A solicitação deverá ser remetida via peticionamento eletrônico (clique aqui para peticionar).

 

 

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