Cadastramento de Entidades

No âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, o cadastramento de entidades e projetos para fins de recebimento de bens e recursos provenientes do descumprimento de Termos de Ajuste de Conduta, decisões judiciais em ações civis públicas, ou de indenizações de danos à coletividade em condenações na Justiça do Trabalho é regulamentado pela portaria PRT-8ª Região n. 62.2019.

As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com sede nos Estados do Pará e Amapá que tenham interesse em integrar o cadastro mantido pela Regional, deverão formalizar requerimento acompanhado da documentação descrita no art. 4ª da Portaria PRT-8 n. 62 de 2019, por meio de peticionamento eletrônico (clique aqui). Já as pessoas jurídicas de direto público são consideradas previamente habilitadas e inscritas, devendo apresentar, entretanto, projeto para pleitear a destinação de valores.

O cadastro de projetos e entidades é instrumento de transparência e controle de demandas e ações. Não implica reconhecimento de direito subjetivo ao recebimento de qualquer bem ou repasse de verba.

Abaixo estão disponíveis para download a Portaria PRT-8ª n. 62.2018 e seus anexos:

Portaria PRT-8 n° 62.2019 (com anexos)

ANEXO I - Requerimento para cadastramento (fomato editável)

ANEXO III - Orientações e prestação de contas (formato editável)

 

Imprimir