Cadastramento de Entidades

No âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, o cadastramento de entidades e projetos para fins de recebimento de bens e recursos provenientes do descumprimento de Termos de Ajuste de Conduta, decisões judiciais em ações civis públicas, ou de indenizações de danos à coletividade em condenações na Justiça do Trabalho é regulamentado pela portaria PRT-8ª Região n. 62.2019.

As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com sede nos Estados do Pará e Amapá que tenham interesse em integrar o cadastro mantido pela Regional, deverão formalizar requerimento acompanhado da documentação descrita no art. 4ª da Portaria PRT-8 n. 62 de 2019 (clique aqui para acessar a portaria e anexos). Já as pessoas jurídicas de direto público são consideradas previamente habilitadas e inscritas, devendo apresentar, entretanto, projeto para pleitear a destinação de valores.

A seguir, o passo a passo para cadastramento:

 

1. Requerimento (Clique aqui).

2. Documentos necessários

  • Requerimento padrão, especificado no item anterior;
  • Estatuto social;
  • Ata de eleição e posse da atual diretoria;
  • Certidão negativa de débito junto à Previdência Social e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
  • Comprovação de que a entidade promove, na forma de seus objetivos sociais e por intermédio de suas atividades, a tutela do interesse público ou dos direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis;
  • Certidão negativa de débito trabalhista CNDT, nos termos da Lei n. 12.440/2011;
  • Certidão do distribuidor de processos na Justiça do Trabalho na localidade da sede da entidade;
  • Declaração de que a entidade não possui diretor, administrador ou representante legal na condição de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer membro ou servidor do Ministério Público do Trabalho (clique aqui para acessar o modelo);
  • Declaração de que a entidade não é dirigida, coordenada ou vinculada a sindicatos, associações de classe ou representação de categoria profissional, organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações (clique aqui para modelo).

3. Projeto (clique aqui para modelo orientativo. Em caso de pessoa jurídica de direito público, ou pessoa de direito privado já integrante do cadastro Regional, clique aqui).

4. Peticionamento (clique aqui para peticionar).

 

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